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Viabilidade do plano

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Petição pronta

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Perguntas frequentes

Segundo a Lei do Superendividamento, 14.871/2021, uma pessoa superendividada é aquela que possui um montante de dívidas tão grande que compromete sua renda mensal e subsistência.

Com base na situação atual da pessoa superendividada (considerando sua renda mensal e preservando seu mínimo existencial), a calculadora propõe um plano de pagamento que seja viável para quitação das dívidas dentro dos limites definidos pela lei.

A calculadora propõe um plano de pagamento que caiba dentro do orçamento da pessoa superendividada, preservando o seu mínimo existencial e limitando o valor mensal da parcela àquele que for possível pagar. Nesse caso, a calculadora sugere que valor remanescente seja levado para discussão em juízo junto ao(s) credor(es).

Não. No enatnto, para isso, você pode usar a JusRevisional antes de iniciar o cálculo de superendividamento.