Perempção: o que é, quando ocorre e como o advogado deve atuar
atualizado em 13/11/2026
A perempção está no direito brasileiro há mais de oito décadas, e cada código a trata de formas diferentes.
Em 1941, o Código de Processo Penal previu que o querelante perde a ação privada se deixar o processo parado por trinta dias seguidos.
Em 1973, o Código de Processo Civil adotou a regra dos três abandonos. Regra essa que foi mantida no CPC de 2015 e fixou em cinco dias o prazo para o autor suprir a falta depois da intimação pessoal.
Tratada de formas distintas, por códigos distintos, não é à toa que a perempção é um dos temas que mais gera dúvidas processuais.
O que é perempção
A perempção é a perda do direito de ajuizar nova ação sobre o mesmo objeto. No processo civil, ela decorre do abandono repetido da causa pelo autor. No processo penal, ela atinge a ação penal privada e extingue a punibilidade do acusado.
O Código de Processo Civil trata do tema ao listar as hipóteses de sentença sem resolução do mérito.
O Art. 485 do CPC prevê, entre elas, o abandono da causa e o reconhecimento da perempção:
Art. 485. “O juiz não resolverá o mérito quando: […]
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […]
V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”
A extinção por abandono exige a intimação pessoal da parte. O §1º do mesmo dispositivo estabelece o procedimento:
Art. 485, §1º. “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
Assim, o processo só é extinto por abandono depois que o autor é intimado e permanece inerte.
Perempção no processo civil
Uma sentença de extinção sem resolução do mérito, em regra, não impede nova propositura. O Art. 486 do CPC fixa essa regra e, no §3º, define o limite que configura a perempção:
Art. 486, §3º. “Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”
Portanto, a perempção civil exige três extinções por abandono em ações com o mesmo objeto.
Na quarta tentativa, o autor perde o direito de ação, mas conserva o direito material. Ele pode invocá-lo como matéria de defesa, por exemplo, em uma cobrança movida pela outra parte.
Quando ocorre a perempção no processo penal
No processo penal, a perempção se aplica apenas às ações penais de iniciativa privada, nas quais o ofendido atua como querelante. O Art. 60 do Código de Processo Penal reúne as hipóteses:
Art. 60. “Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV – quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.”
As quatro hipóteses se dividem em dois grupos: os incisos I e III tratam de omissão do querelante, como a paralisação por trinta dias seguidos, a ausência injustificada a um ato ou a falta de pedido de condenação nas alegações finais.
Já os incisos II e IV tratam de eventos que afetam o querelante, como morte, incapacidade ou extinção da pessoa jurídica sem sucessor.
A perempção penal não se limita ao encerramento do processo. O Código Penal a inclui entre as causas de extinção da punibilidade, no Art. 107:
Art. 107. “Extingue-se a punibilidade: […]
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;”
Com isso, o querelante não pode reabrir a ação pelo mesmo fato. O reconhecimento pode ocorrer a pedido da defesa ou de ofício, ou seja, ex officio, pelo juiz.
Pena de perempção
A expressão “pena de perempção” aparece com frequência em intimações e em despachos. Ela indica a consequência prevista para o descumprimento de uma ordem judicial. Não se trata de sanção penal, mas de efeito processual.
No processo civil, a advertência de que o abandono pode gerar extinção e, a partir da terceira vez, a perda do direito de ação costuma constar da intimação pessoal do autor. A tabela resume as diferenças entre os dois ramos:
Critério
Processo civil
Processo penal
Base legal
Arts. 485 e 486 do CPC
Art. 60 do CPP e Art. 107 do CP
Gatilho
Três extinções por abandono
Inércia, ausência, morte ou extinção da pessoa jurídica
Prazo de inércia
Mais de 30 dias
30 dias seguidos
Efeito
Perda do direito de ação sobre o mesmo objeto
Extinção da punibilidade
A atuação preventiva começa pelo controle de prazos e intimações. Cabe ao advogado do autor acompanhar o andamento, cumprir diligências em até trinta dias e informar o cliente sobre a necessidade de comparecer quando houver intimação pessoal.
Nas ações privadas, é preciso comparecer aos atos e requerer a condenação nas alegações finais.
Na defesa, a perempção funciona como matéria a ser alegada. No processo civil, vale conferir o histórico de ações anteriores com o mesmo objeto, pois três extinções por abandono bastam para a alegação.
No processo penal, a defesa pode pedir o reconhecimento da perempção e a consequente extinção da punibilidade.
Exemplo: em uma queixa-crime por injúria, o querelante deixa de se manifestar por 35 dias após uma intimação. A defesa pode requerer a declaração da perempção com base no inciso I do Art. 60 do CPP, e o juiz declara extinta a punibilidade.
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